A 5ª Turma do TRF1 entendeu que dependente de militar temporário reformado por invalidez tem direito à matrícula em colégio militar independentemente de passar pelo concurso de admissão.
Ajuda de custo é uma indenização paga ao militar quando ele passa para a inatividade remunerada, para a transferência da família e dos bens.
Auxílio-invalidez é pago ao militar reformado que necessita de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem.
O Adicional de Compensação Orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico.
A exigência de NÃO SER CASADO E NÃO TER FILHOS foi retirada do exame de admissão do concurso da aeronáutica.
