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Direito Militar – Notícias

LICENÇA-MATERNIDADE PARA PAI SOLTEIRO

LICENÇA-MATERNIDADE PARA PAI SOLTEIRO

o militar reformado que teve concedido o benefício de proventos do grau hierárquico imediato antes da nova interpretação do TCU não pode ter o corte dos proventos do grau hierárquico imediato ou posto acima, segundo o entendimento dos Tribunais e da própria AGU.

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