Candidata com nível superior tem direito à posse em nível médio
DECISÃO: Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio Por possuir grau de escolaridade superior na mesma área requerida no edital do concurso público da Marinha do Brasil para seleção de profissionais de nível médio, a 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a […]
A integridade do militar temporário é responsabilidade do Estado
O Militar das Forças Armadas, incluindo o MILITAR TEMPORÁRIO, é uma espécie de Servidor da PÁTRIA, portanto, o Estado é responsável por sua INTEGRIDADE.
Como eu devo me preparar para uma sindicância?
A sindicância deve ser instaurada logo que ocorre um acidente de serviço que dá origem a uma lesão incapacitante. Primeiro ocorre a comunicação do acidente, através da parte de acidente e, em seguida, a sindicância é instaurada. Entretanto, a pergunta é: COMO ME PREPARAR PARA ESSE MOMENTO? Anote aí: Leve com você cópia DE TODOS […]
A reforma da previdência prejudica o militar temporário?
A partir da alteração da lei, ainda que o militar temporário sofra um acidente de serviço ou tenha uma doença grave que motive sua incapacidade definitiva para o serviço militar militar, ELE NÃO TERÁ DIREITO À REFORMA.
Não fiz contrato de união estável. Ela é minha dependente?
QUANDO SE TRATA DA PENSÃO POR MORTE., se não houver provas formais, poderá ocorrer diversos impasses para o recebimento. POR ISSO…
Sou Militar temporário. Se acumular 90 dias de “incapaz”, posso ser licenciado?
O militar incapaz temporariamente NÃO PODE SER DESLIGADO. Deve permanecer vinculado, INDEPENDENTEMENTE DE ULTRAPASSAR 90 DIAS DE INCAPACIDADE.
Estou de LTS. Tenho direito a auxílio transporte?
Embora seja destinado para quem esteja em efetivo serviço, na “Cartilha de Padronização de procedimentos dispensados a Militares ou Ex-militares Adidos, Agregados, Reintegrados, Encostados e Incapazes por motivo de saúde” existe menção sobre requisição de passagens “quando necessário o tratamento médico”.
Tenho direito a Reforma devido a LER?
Muitas doenças ocupacionais tem o reconhecimento de sua relação com o serviço pelas Forças Armadas.
Após a baixa, minha incapacidade será amparada pelo INSS?
Se o benefício que o militar buscar no INSS for para amparar a incapacidade adquirida no serviço militar, a resposta é NÃO!
Incapaz definitivo x Invalidez
A Incapacidade Definitiva corresponde a perda da capacidade física ou mental para o Serviço Militar de modo geral;
