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Tenho direito a Reforma devido a LER?

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Muitas doenças ocupacionais tem o reconhecimento de sua relação com o serviço pelas Forças Armadas.

Algumas tenovites e tenossivites (como a de Quervain, por exemplo) estão entre as doenças ocupacionais que, em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar, dão direito à Reforma.

Contudo, é importante atentar para a reforma da previdência militar: após a alteração da Lei, a incapacidade definitiva motivada por qualquer dessas doenças ocupacionais dá direito à reforma apenas ao militar de CARREIRA.

Os temporários vitimados por essas lesões com nexo causal reconhecido pela Força, apenas terão direito à reforma se estiverem inválidos.

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Data da Publicação

11/13/2019

Escrito por

CH Advocacia Militar

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