CORTE DO “POSTO ACIMA” DE MILITARES REFORMADOS
o militar reformado que teve concedido o benefício de proventos do grau hierárquico imediato antes da nova interpretação do TCU não pode ter o corte dos proventos do grau hierárquico imediato ou posto acima, segundo o entendimento dos Tribunais e da própria AGU.
ENCOSTAMENTO DE MILITAR INCAPAZ É ILEGAL
O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO MILITAR TEMPORÁRIO
A Compensação Pecuniária é devida ao militar temporário licenciado por vontade da Administração Militar.
MOVIMENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE
O STJ afirmou que a entidade FAMILIAR deve ser protegia pelo Estado e, com isso, havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento.
Militar adido tem direito a Férias!
Neste mês de MAIO, após trabalho jurídico do escritório, a OM reconheceu o direito do Militar ADIDO de receber O ADICIONAL DE FÉRIAS.
Militar é reformado por incapacidade durante a quarentena.
O militar sofreu um acidente de serviço. O seu direito à reforma com direito ao pagamento retroativo de valores foi comprovado no processo.
Militar é reintegrado durante a quarentena
Um militar foi reintegrado durante a quarentena. Mesmo durante a QUARENTENA, o Poder Judiciário tem trabalhado e o CH Advocacia Militar também.
Militar tem soldo restabelecido por decisão judicial
O poder judiciário decretou à reintegração do militar ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar e restituição da remuneração
Como o militar deve proceder se contrair o Coronavírus no serviço?
O poder judiciário decretou à reintegração do militar ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar e restituição da remuneração
Direitos Garantidos pelo Poder Judiciário
O militar Miguel M. teve sua reforma decretada pelo Poder Judiciário. Enquanto Miguel assava pães em sua Unidade, ao abrir o forno, o calor descolou sua retina e reduziu sua acuidade visual. A jornada processual se iniciou em 04/03/2012 e 5 dias depois ele já tinha conquistado a primeira vitória: uma decisão judicial que lhe […]