ENCOSTAMENTO DE MILITAR INCAPAZ É ILEGAL
O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO MILITAR TEMPORÁRIO
A Compensação Pecuniária é devida ao militar temporário licenciado por vontade da Administração Militar.
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA: quando o Militar tem direito de receber.
Em todas as hipóteses de EXCLUSÃO citadas nesse artigo a Compensação Pecuniária deve ser paga na integralidade.