Direito Previdenciário Militar

Somos especializados no Direito Previdenciário Militar há 13 anos.

Nossa missão é devolver dignidade ao militar, oferecendo a possibilidade de realizar seu tratamento médico e, se for o caso, a chance de uma vida tranquila, através da reforma por incapacidade física. Você sabia que é ilegal licenciar um militar que ainda está em tratamento médico? Mesmo que esse militar seja temporário, ele tem direito à remuneração e a um tratamento digno até a sua total recuperação ou, dependendo do caso, tem direito à reforma. Nossa equipe precisa avaliar cada situação individualmente para dar um parecer mais correto.

Nós defendemos os militares nas questões que envolvem incapacidade física para a prestação do serviço militar. Nossos processos previdenciários envolvem:

Reforma – A transferência do militar para inatividade remunerada, seja com os proventos da graduação ou posto, ou com os proventos do grau hierárquico imediato, de acordo com o caso. Além dos benefícios consectários decorrentes da reforma, como a ajuda de custo, a isenção do Imposto de Renda, os valores retroativos dos exercícios anteriores, dentre outros.

Retificação de Reforma – A correção da reforma promovida administrativamente pelas Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros, visando o pagamento integral da remuneração (e não em avos/cotas), o reconhecimento do acidente de serviço, do acidente de campanha ou outros acidentes decorrentes da atividade militar. Como também o reconhecimento de que a doença surgiu em razão da atividade militar. Enfim, toda e qualquer diligência judicial necessária para a correção do ato de reforma administrativo, em busca do pagamento correto da remuneração do militar, dentre outros consectários.

Reintegração – Com o objetivo de devolver o militar às Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, COM REMUNERAÇÃO até que termine o seu tratamento ou até que ele seja reformado, bem como do recebimento dos valores que deixou de perceber no período que esteve desligado ilegalmente.

Restabelecimento Posto Acima – Ação judicial visando o restabelecimento do pagamento dos proventos no posto acima (grau hierárquico imediato) do militar que teve a cassação da remuneração com base na decisão do TCU ou em razão de outro argumento.

Assessoria Preventiva na reforma administrativa – Orientação jurídica especializada ao militar que encontra-se em processo de reforma administrativa, a fim de evitar a concessão da reforma de maneira equivocada e com os proventos inferiores aos devidos ao militar.

Licenciamento indevido por questões relativas à saúde (doença OU Acidente de serviço)

Agregação e Adição – Com o objetivo de afastar o militar das suas atividades por questões de saúde, mantendo a sua REMUNERAÇÃO e o tratamento de saúde.

Auxílio Invalidez – É devido ao militar que necessitar de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, ainda que em sua residência.