ENCOSTAMENTO DE MILITAR INCAPAZ É ILEGAL
O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
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O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
A Compensação Pecuniária é devida ao militar temporário licenciado por vontade da Administração Militar.
A Lei 13.954 virou objeto da ADI 7092. Inconstitucionalidade do art. 109, da Lei 6.880/80.
O STJ afirmou que a entidade FAMILIAR deve ser protegia pelo Estado e, com isso, havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento.
Essa é uma dúvida muito frequente: “Fui licenciado e consegui ser reintegrado judicialmente. Quais são meus direitos? O militar adido/agregado possui os mesmos direitos de um militar da ativa. Vamos listar, nesse artigo, os principais deles.