Direito Administrativo Militar

Envolve os procedimentos administrativos dos militares das Forças Armadas, Militares Estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar).

Trabalhamos com:

Compensação Pecuniária – Benefício indenizatório devido aquele que foi licenciado do serviço militar, independentemente da espécie de exclusão

Isenção do Imposto de Renda – Ação visando a isenção do tributo àquele que preenche os requisitos legais, como os reformados por acidente de serviço e doença grave, bem como as pensionistas militares portadoras de doenças graves. Além da restituição dos valores descontados desde a data da confirmação da doença, acrescidos de juros e correção monetária.

Férias não Gozadas – Ação com fim de receber os valores de férias não gozadas e não indenizadas ao militar incapaz, adido ou agregado, por quaisquer situações.

Movimentação de Militar – Processo judicial com foco a movimentar o militar para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade por interesse da administração. Ou para as hipóteses de movimentação de militar doente para realização de tratamento junto à família. Dentre outras hipóteses.

Ajuda de Custo por Movimentação – Ação judicial com objetivo de determinar o pagamento de até 8 (oito) remunerações ao militar movimentado por interesse da administração.

Adicional de Representação – Procedimento judicial que visa o recebimento do adicional de representação devido nas hipóteses legais, como o adicional de representação de COVID.

Adicional de Habilitação – Ação judicial com foco no reconhecimento de cursos e formações realizadas por militares, a fim de elevar o adicional de habilitação não concedido pela administração ao militar. Bem como ações que buscam o reestabelecimento do pagamento do adicional de habilitação percebido pelo militar em vida e não implementado na pensão militar.

Adicional de Compensação Orgânica – Procedimento que busca o reconhecimento de atividade especial exercida por militar e que deve ser indenizado pelo adicional de compensação orgânica.

Assessoria Sindicância (acidente) – Assessoria jurídica àquele que possui sindicância aberta para apurar se o acidente sofrido foi ou não de serviço, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao militar.

Assessoria ISO ou ASO – Assessoria jurídica àquele que possui procedimento médico pericial em trâmite (ISO/ASO), com foco à demonstrar o surgimento de lesão/doença em razão da atividade militar, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao militar.

Auxílio Fardamento – Procedimento judicial que busca o pagamento de remuneração ao militar à título de auxílio fardamento, pelas hipóteses legais.

Auxílio Creche – Ação visando o recebimento de auxílio creche de militar com dependente, bem como o pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros legais.