COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO MILITAR TEMPORÁRIO
A Compensação Pecuniária é devida ao militar temporário licenciado por vontade da Administração Militar.
ADI 7092-STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13954
A Lei 13.954 virou objeto da ADI 7092. Inconstitucionalidade do art. 109, da Lei 6.880/80.
