CORTE DO “POSTO ACIMA” DE MILITARES REFORMADOS
o militar reformado que teve concedido o benefício de proventos do grau hierárquico imediato antes da nova interpretação do TCU não pode ter o corte dos proventos do grau hierárquico imediato ou posto acima, segundo o entendimento dos Tribunais e da própria AGU.
ENCOSTAMENTO DE MILITAR INCAPAZ É ILEGAL
O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO MILITAR TEMPORÁRIO
A Compensação Pecuniária é devida ao militar temporário licenciado por vontade da Administração Militar.
ADI 7092-STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13954
A Lei 13.954 virou objeto da ADI 7092. Inconstitucionalidade do art. 109, da Lei 6.880/80.
6 direitos do Militar Reintegrado Judicialmente.
Essa é uma dúvida muito frequente: “Fui licenciado e consegui ser reintegrado judicialmente. Quais são meus direitos? O militar adido/agregado possui os mesmos direitos de um militar da ativa. Vamos listar, nesse artigo, os principais deles.