ANULAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DE 2026: POR QUE A TESE É IMPROVÁVEL

Logo após a apuração do segundo turno de 2026, a campanha derrotada anunciou que vai à Justiça para tentar invalidar a eleição presidencial. O pedido de anulação do segundo turno, porém, esbarra em regras antigas e bem definidas do Direito Eleitoral brasileiro. Pela lei, uma eleição só é refeita quando se prova que o problema apontado poderia ter mudado quem venceu.

STF CONFIRMA LIMITE DE ALTURA EM CONCURSO MILITAR

STF define limite de altura

Uma candidata foi eliminada de um concurso da Polícia Militar por ter 1,55 metro de altura. O edital dizia que essa era a altura mínima exigida para mulheres. Ela cumpria exatamente o que estava escrito — e, mesmo assim, foi excluída. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que ela tem o direito de seguir no concurso, mesmo possuindo 1,55m.

TRAIÇÃO PODE LEVAR A PERDA DA PENSÃO MILITAR

traição pode gerar a perda da pensão militar

Sim, a traição pode levar a perda da pensão militar. Imagine você, além de ser traído, ter de pagar a pensão a quem violou a sua confiança?! Completamente injusto, certo?! Mas a lei protege o militar traído em algumas situações.

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO DE CASADOS EM CONCURSO

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional a regra “não ser casado e não ter filhos” em curso de formação das Forças Armadas. A previsão encontrava-se no art. 144-A, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), incluída pela Lei 13.954/19, que impedia pessoas casadas, em união estável, com filhos ou dependentes de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e praças que exigem regime de internato.

PROJETO DE LEI DO GOVERNO QUE VISA MUDAR A PREVIDÊNCIA MILITAR

O Governo Federal encaminhou o projeto de lei 4920/2024 para a Camara dos Deputados no útimo dia 17/12/2024. O texto do PL visa a modificação da Lei da Pensão Militar, 3.765/60, bem como do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80. Veja a íntegra do Projeto de Lei de autoria do Governo Federal.