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Militar Adido teve adicional de férias restabelecido.

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Nosso escritório tomou conhecimento que muitos militares em LTSP não estavam recebendo o adicional de férias. Para esclarecer essa questão, a Dra. Andressa Honjoya gravou um vídeo, que está disponível em nosso canal do Youtube, explicando porque o não pagamento das férias, nessa situação, é ilegal.

O militar, mesmo estando afastado para tratamento de saúde, tem direito ao pagamento do adicional de férias, segundo a legislação.

E, em fevereiro deste ano, o Exército Brasileiro reconheceu o direito de um militar TEMPORÁRIO ao adicional de férias.

Após ter sido REINTEGRADO por decisão judicial, como agregado e adido, ele teve o pagamento do adicional de férias interrompido. .

Com assessoria jurídica, ele questionou a interrupção, e foi restabelecido o pagamento (inclusive das parcelas vencidas).

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Data da Publicação

05/04/2020

Escrito por

CH Advocacia Militar

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