O Governo Federal encaminhou o projeto de lei 4920/2024 para a Camara dos Deputados no útimo dia 17/12/2024. O texto do PL visa a modificação da Lei da Pensão Militar, 3.765/60, bem como do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80. Veja a íntegra do Projeto de Lei de autoria do Governo Federal.
O militar deve permanecer na localidade em que é lotado para cuidar do filho autista. Esse é o entendimento do TRF1.
Tornou-se comum no meio digital o termo “advogado militar”. Mas, na verdade, quem é esse advogado militar? Quais suas especialidades e sua formação? Esse advogado militar é militar das Forças Armadas?
O Exército NÃO ganha na justiça o direito de expulsar militares com problemas de saúde. Trata-se de parecer da AGU, sua própria advocacia!
Tornou-se comum no meio digital o termo “advogado militar”. Mas, na verdade, quem é esse advogado militar? Quais suas especialidades e sua formação? Esse advogado militar é militar das Forças Armadas?
A maioria não sabe, mas existe uma dupla isenção do imposto de renda para pensionistas e militares com 65 anos ou mais. Essa é uma previsão trazida pela Lei que trata sobre o imposto de renda.