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DECISÃO: Matrícula em colégio militar deve ser garantida a dependente de militar reformado mesmo que este seja como temporário

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A 5ª Turma do TRF1 entendeu que dependente de militar temporário reformado por invalidez tem direito à matrícula em colégio militar independentemente de passar pelo concurso de admissão.

Conforme os autos, o genitor do estudante, que acionou a Justiça Federal, foi reformado por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço do Exército Brasileiro, passando a integrar a reserva remunerada da instituição.

De acordo com o Regulamento dos Colégios Militares, é considerado habilitado à matrícula, independentemente de processo seletivo, o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército se o responsável tiver passado para a reserva por motivo de invalidez.

Com base nesses argumentos, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que “a interpretação que mais se harmoniza com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade é a de que, comprovado nos autos que o impetrante, ora apelado, é dependente de militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro reformado por invalidez, a sua matrícula no Colégio Militar de Brasília independe de processo seletivo”.

Nesses termos, o Colegiado decidiu, acompanhando o voto da relatora, por unanimidade, que o estudante faz jus à matrícula.

Processo: 1027419-65.2018.4.01.3400

Data do julgamento: 07/10/2020

Data da publicação: 19/10/2020

Fonte: TRF1

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Comentários

Data da Publicação

11/16/2020

Escrito por

CH Advocacia Militar

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3 Comentários

  1. Ex empregador Alex José dos santos

    Boa noite sobre falar desse órgão eu fico muito agradecido pelo brilhante trabalho que os conselheiros tem com todos aqueles que o procura pra advogar causas meramente até mesmo uma causa perdida que muitas vezes se a prova e isso é muito importante pra nossa sociedade e pra o Brasil. Deus primeiramente.(Brasil acima de tudo )

    Responder
  2. Alex José dos santos

    Boa noite!!! Confio nos seus trabalhos thau uma boa noite espero meus direitos

    Responder
  3. Ex: militar Alex José dos santos

    Não tenho palavras pra comentar sobre o brilhante trabalho desse conselho uma boa noite Basil acima de todo deus acima de tudo selva

    Responder

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