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O Poder Judiciário determinou, por sentença, a reintegração do militar Pedro C.!
Ele havia sido licenciado enquanto ainda se encontrava incapaz para o serviço, em face de uma lesão no joelho, contraída durante um treinamento físico. “Eu quero agradecer a Deus por essa grande vitória”. Parabéns, Pedro!
A CH Advocacia de alegra com a vitória dos militares!
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O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
O Governo Federal encaminhou o projeto de lei 4920/2024 para a Camara dos Deputados no útimo dia 17/12/2024. O texto do PL visa a modificação da Lei da Pensão Militar, 3.765/60, bem como do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80. Veja a íntegra do Projeto de Lei de autoria do Governo Federal.
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