Logo após a apuração do segundo turno de 2026, a campanha derrotada anunciou que vai à Justiça para tentar invalidar a eleição presidencial. O pedido de anulação do segundo turno, porém, esbarra em regras antigas e bem definidas do Direito Eleitoral brasileiro. Pela lei, uma eleição só é refeita quando se prova que o problema apontado poderia ter mudado quem venceu.

A seguir, explicamos o caso e os dispositivos legais que devem orientar o julgamento.

O que aconteceu no dia da votação

Em 25/10/2026, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito presidente da República, com vantagem superior a quatro milhões de votos sobre Flávio Bolsonaro (PL).

Ao longo do dia, os dois lados recorreram ao TSE para pedir mais tempo de votação. A campanha petista relatou que a falta de ônibus impedia eleitores de chegar às seções em cidades como São Paulo e Salvador. A campanha do PL alegou que o mau tempo prejudicava o comparecimento em cidades do Sul e do Sudeste.

Diante dos pedidos, o ministro Cristiano Zanin, do STF, e o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, autorizaram que as seções ainda em funcionamento recebessem eleitores até as 19h, duas horas além do horário normal.

Concluída a apuração, Flávio Bolsonaro declarou que não reconhece o resultado e que pedirá a anulação do pleito. O presidente do TSE, por sua vez, garantiu que a prorrogação não interferiu na totalização dos votos.

Anular votos é exceção no Direito Eleitoral

O artigo 219 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) determina que o juiz considere sempre os fins e os resultados da lei eleitoral e não declare nulidades sem demonstração de prejuízo. É a aplicação, na Justiça Eleitoral, da regra de que não há nulidade sem prejuízo comprovado.

O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta outro limite: a nulidade não pode ser pedida pela parte que lhe deu causa, nem pode beneficiá-la. Como as duas coligações solicitaram ao TSE a ampliação do horário, esse dispositivo tende a ser lembrado caso o pedido de anulação chegue ao tribunal.

Os dois caminhos do Código Eleitoral para novas eleições

O primeiro caminho está no artigo 212. Ele trata da hipótese em que os votos das seções anuladas, somados aos das seções em que os eleitores ficaram impedidos de votar, são capazes de alterar a classificação dos candidatos. Somente nessa situação o TSE determina nova votação.

O segundo está no artigo 224. Segundo esse artigo, se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país em uma eleição presidencial, as demais votações ficam prejudicadas e o tribunal marca nova eleição no prazo de 20 a 40 dias.

Em ambos os casos, o ponto de partida é a prova. Quem pede a anulação precisa demonstrar quantos eleitores foram afetados e por que esse número seria suficiente para inverter o resultado. Com uma diferença superior a quatro milhões de votos, esse ônus se torna extremamente pesado.

O princípio da anualidade e seus limites

A tese de quem contesta o resultado deve se apoiar no artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anualidade eleitoral: a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano após sua vigência. A finalidade da norma é evitar mudanças de regra que surpreendam candidatos e eleitores.

O argumento, contudo, encontra limites. O texto constitucional fala em lei, e a prorrogação decorreu de decisão judicial de natureza operacional, tomada no próprio dia da votação para garantir o acesso dos eleitores às urnas. A medida não mudou critérios de contagem, requisitos de candidatura nem regras de propaganda. Além disso, alcançou apenas os votos registrados depois das 17h, e não o segundo turno como um todo.

Perguntas frequentes

O segundo turno de 2026 pode ser anulado?
O pedido pode ser apresentado à Justiça Eleitoral, mas a lei exige prova de que as irregularidades seriam capazes de alterar o resultado. Com a margem registrada, esse cenário é pouco provável.

Quantos votos precisam ser anulados para haver nova eleição presidencial?
Pelo artigo 224 do Código Eleitoral, há nova eleição quando a nulidade atinge mais da metade dos votos do país. Pelo artigo 212, também pode haver nova votação se os votos anulados, somados aos dos eleitores impedidos de votar, puderem alterar a classificação dos candidatos.

Quem pediu a prorrogação pode pedir a anulação?
O parágrafo único do artigo 219 do Código Eleitoral impede que a nulidade seja requerida pela parte que lhe deu causa. Como as duas campanhas pediram mais tempo de votação, esse ponto deve ser discutido no tribunal.

Conclusão

O voto é a forma pela qual a soberania popular se manifesta, como prevê o artigo 14 da Constituição Federal. Por isso, o sistema eleitoral trata a anulação como medida extrema, reservada a irregularidades comprovadas e com impacto real no resultado.

Mesmo que algum vício seja reconhecido, a lei aponta para uma resposta proporcional, como a renovação da votação apenas onde houve prejuízo demonstrado. O descarte de milhões de votos validamente registrados não é a resposta prevista.

Por fim, acaso precise acessar outro conteúdo jurídico de Direito Militar, você pode acessar o nosso acervo de artigos clicando aqui.

Acompanhe também o CH Advocacia Militar no Instagram e no YouTube para conteúdos completos sobre Direito dos Militares e Pensionistas – Clique aqui.

Acesse aqui o instagram do CH ADVOCACIA MILITAR