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Depois da Lei 13.954/19 o militar temporário deixou de ter direito à reforma se estiver apenas incapaz definitivo. Mas o que a maioria não sabe é que pode buscar uma INDENIZAÇÃO pela perda, ainda que parcial, da capacidade laboral ou pelas sequelas e limitações decorrentes do acidente de serviço. Afinal, o militar temporário estava vinculado à Força e ainda recolhendo para a Pensão Militar assim como o militar de carreira.

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Não! Os pareceres “incapaz-B1” e “incapaz-B2” é comumente utilizado pelo Exército, em inspeção de saúde de militar temporário. A NTPMEX impede que os peritos militares profiram o parecer de “incapaz temporariamente para o serviço militar” para os militares temporários. Todavia, os pareceres “incapaz-B1” e “incapaz-B2” significam exatamente uma “incapacidade temporária”. O termo “B1” significa uma “incapacidade temporária recuperável a curto prazo (até um ano)” e o “B2” uma “incapacidade temporária recuperável a longo prazo (mais de um ano)”. De toda sorte, uma vez incapaz temporariamente, o militar deve ser mantido na Força até que seja restabelecida a mesma higidez física que possuía no momento de sua incorporação.

Todo militar, de carreira ou temporário, que contrai HIV – SIDA/AIDS – durante o período de vínculo com as Forças Armadas, ainda que esteja assintomático, possui direito à reforma.

Na maioria das vezes não! Isso porque, o TCU estabelece como o “teto” valores de uma pensão militar. E não é correto. E também, tem os casos em que o TCU determina o corte da CUMULAÇÃO de pensão militar, ou duas pensões militares, além de outros benefícios, sem ter como base a Lei correta segundo à época da instituição da pensão.

A administração tende a levar muito tempo para finalizar o processo de habilitação em Pensão Militar. Alguns casos, leva até mais de 1 ano. Isso é contrário à Constituição Federal e também ao fato de que essa Pensionista precisa da Pensão para se alimentar, tratando-se de Verba Alimentar. Sem contar que, após habilitado, a administração nem sempre paga corretamente os valores, pois deve ser acrescido de juros e correção monetária, além de pagamento desde o óbito do militar.

Sim! É bem comum ter valores cobrados indevidamente, tanto das pensionistas quanto dos militares. É o caso comum, por exemplo, da DUPLA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A maioria não sabe, mas paga um valor maior do que deveria mensalmente, à título de IR. E o valor é descontado diretamente pela Força. Enfim, existem diversos outros descontos indevidos. 

Sim! Atualmente os Tribunais entendem que o desligamento do militar incapaz, que precisa de tratamento médico, gera direito à indenização. E, ainda, se o militar ficou com sequelas desse acidente, pode também buscar outro tipo de indenização por isso.