Exatamente isso! O encostamento de militar incapaz é ilegal, pois a previsão Legal atual é de manutenção deste militar na Organização Militar, para fins de remuneração, alterações e tratamento médico.

Ressalte-se que o encostamento é uma prática muito comum nas Forças Armadas. Essa situação ganhou ainda mais força depois da Lei 13.954, de 17 de dezembro de 2019.

Mas ainda que supostamente fosse pensar na possibilidade do encostamento, ele teria aplicação apenas para a Lei do Serviço Militar obrigatório. Contudo, o prazo estabelecido pela Lei 4.375/64 de serviço militar obrigatório é de 12 meses.

A Determinação Legal é de Adição

Isso mesmo! O Estatuto dos Militares determina a adição do militar, seja ele temporário ou de carreira, que ao final do tempo a que se obrigou se tornar incapaz temporariamente.

E não pense que essa incapacidade temporária precisa necessariamente ter relação de causa e efeito com o serviço militar. Isso porque, para este momento de adição por incapacidade temporária não é necessária essa análise de relação de causa e efeito.

Direito à Remuneração

Noutro lado, o encostamento é ilegal pois não garante ao militar a sua remuneração. Segundo a prática das Forças Armadas, o encostamento do militar incapaz seria apenas para tratamento médico. Mas como esse militar realizará o seu tratamento sem a sua remuneração? Impossível.

Dito isso, percebe que o encostamento não proporciona o tratamento médico de forma plena. Ora, para que o tratamento médico seja efetivo é necessária a aquisição de medicação, o pagamento do deslocamento até os Hospitais e Clínicas, assim como a compra de alimentos que, as vezes, o tratamento requer uma dieta adequada.

Com isso, sem a remuneração o militar jamais poderá usufruir do tratamento médico pleno e manter a dignidade da subsistência sua e familiar, até a recuperação da incapacidade temporária.

Direito à Reintegração e aos Retroativos desde o Licenciamento

Por fim, o encostamento do militar gerará direito à reintegração, com a percepção de remuneração e tratamento médico. E, ainda, também no pagamento de todos os valores que deixou de receber desde o licenciamento ilegal.

Saliente-se que esta questão deve ser debatida em processo judicial específico. No entanto, este é o entendimento atual e pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, conclui-se que o encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal, seja ele temporário ou de carreira, pois a Lei determina a manutenção deste militar até a sua recuperação, com direito à remuneração integral.

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Texto escrito por Dra. Andressa Honjoya.

Acesse aqui o site da Dra. Andressa Honjoya