ADI 7092-STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13954
A Lei 13.954 virou objeto da ADI 7092. Inconstitucionalidade do art. 109, da Lei 6.880/80.
Tag: Lei 13954/19
A Lei 13.954 virou objeto da ADI 7092. Inconstitucionalidade do art. 109, da Lei 6.880/80.
