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O militar D W. P foi reintegrado e teve seu soldo restabelecido por decisão judicial.
O poder judiciário decretou à reintegração, na condição de adido, ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar e reconheceu a incapacidade temporária do militar sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias.
Nós ficamos muito felizes com mais essa vitória!!!
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O encostamento de militar incapaz temporariamente é ilegal. Este militar deve permanecer para tratamento, sem prejuízo da remuneração.
O Governo Federal encaminhou o projeto de lei 4920/2024 para a Camara dos Deputados no útimo dia 17/12/2024. O texto do PL visa a modificação da Lei da Pensão Militar, 3.765/60, bem como do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80. Veja a íntegra do Projeto de Lei de autoria do Governo Federal.
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