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Excluído o requisito “não ser casado e não ter filho” de concurso militar

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O MPF busca na Justiça, para ver Excluído o requisito “NÃO SER CASADO E NÃO TER FILHO” de concurso militar. E foi exatamente o que aconteceu com a admissão ao curso de formação de sargentos da aeronáutica para o primeiro semestre de 2021. A decisão foi do Diretor de Ensino do Comando da Aeronáutica em resposta ao processo nº. 0805798-49.2020.4.05.8400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e do Parecer de Força Executória nº. 01050/2020/SEJUD/PURN/PGU/AGU.

Essa decisão foi proferida para esse concurso em específico, porém, é inegável a inconstitucionalidade dessa exigência. Inclusive, no mês passado, já houve uma decisão semelhante em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em relação a um concurso da ESA — Escola de Sargento das Armas do Exército.

O juiz entendeu que a exigência viola preceitos da Constituição como os princípios da isonomia, do livre acesso ao trabalho e da proteção à família. Além disso, a “limitação” não apresenta relação de pertinência com o exercício das atividades do cargo oferecido. Nesse sentido, nem o estado civil nem a existência de dependentes e de outros encargos familiares influirá no desempenho das atividades do profissional, configurando discriminação totalmente contrária ao princípio da razoabilidade.

Se você é casado, tem filhos, dependentes, ou vive em união estável, e quer ingressar EM OUTROS CURSOS DE FORMAÇÃO, como ESAO, ESLOG, EsPCEx… Busque auxílio jurídico especializado. 

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Comentários

Data da Publicação

09/23/2020

Escrito por

CH Advocacia Militar

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17 Comentários

  1. wendell conceicao silva

    Quero fazer o concurso da ESA mais tenho filhos,com grande possibilidade de ser aprovado no concurso,oque fazer ser eu for aprovado,para não ter minha vaga cancelada ao verem que tenho filhos?

    não vivo em união estável

    Responder
    • CH Advocacia Militar

      Oi Wendell. Se for aprovado, terá que entrar com um mandado de segurança para tentar tomar posse.

      Responder
    • Maria Helena e

      Oi, quero ingressar na escola naval mas tenho uma filha.
      Eu sendo aprovada, como faço para que não cancelem minha vaga só por ter uma filha?

      Não tenho união estável e tenho apoio família para cuidarem dela.

      Responder
  2. Fabiana Bezerra de França

    Olá,

    Essa medida estar em vigor para ano de 2021 ?

    Responder
    • CH Advocacia Militar

      Olá, Fabiana. Essa medida foi para esse concurso específico.

      Responder
      • LEVI LOPES DE SOUSA

        Mas para os próximos concursos da ESA não terá mais essa medida em vigor?

        Responder
      • Brenda Moraes Villar

        Olá Boa noite, Será que essa exigência retirada do concurso formação de sargentos da aeronáutica é só para o ano de 2021?

        Responder
      • Dayane

        Essa medida foi Adotada apenas para o EAGS de 2021? Ou também dos anos seguintes?

        Responder
      • Dayane

        Essa medida foi Adotada apenas para o EAGS 2021? Ou também dos anos seguintes ?

        Responder
    • Bruna

      Eu acho errado essa lei destruiu sonho de muita gente principalmente o meu

      Responder
    • Jhonatan Machado

      Olá,

      Eu quero fazer o concurso em 2022 mas tenho medo de nem conseguir me inscrever por não cumprir os requisitos na hora da inscrição on-line, já que sou casado e possuo filho, o que devo fazer na hora da inscrição ?

      Responder
      • Rânia Vitória

        Tenho uma filha mas não vivo em união estável, tenho apoio familiar para cuidar da minha filha, se eu fizer alguma prova do exercicito e passar, o que eu poderia fazer para não me dispensarem?

        Responder
    • Vitoria Silva

      Olá, Gostaria de saber se ainda estará valendo para 2022??

      Responder
  3. Levi Lopes de Sousa

    Essa medida foi para o concurso do ano de 2021 em específico, logo os próximos concursos da ESA não terá mais essa exigência para ingresso caso aprovado?

    Responder
  4. Mariana

    Isso vale para o ITA também?

    Responder
  5. Luciene

    Eu sou casada ainda posso me inscrever no concurso? Queria tentar na EEAR e na ESA. Ainda está valendo esse requisito?

    Responder
  6. suelen

    olá quero fazer o curso de oficial da aeronáutica mais tenho uma filha se eu passar na parte escrita posso conseguir ingressar ou fica mais fácil eu fazer o para sargento e mias fácil de ingressar.

    Responder

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