Direito Civil Militar
A vida é o bem maior resguardado pela Carta Magna. O Código Civil dispõe que aquele que prejudicar a outrem deverá reparar os danos. No caso do direito militar, são diversas as hipóteses que podem configurar de violação passível de ser indenizada, de ordem moral, física e até mesmo mental. Abaixo, alguns exemplos de ações indenizatórias assessoradas por este escritório:
Indenização por Erro médico – Ação buscando reparação pelos danos decorrentes de erro médico em procedimentos: cirúrgicos, ambulatoriais etc.
Indenização por Sequela de Acidente – Procedimento judicial visando o pagamento de indenização pela sequela irreversível advinda de acidente de serviço, bem como dano estético.
Indenização por morte em serviço – Pedido judicial de reparação indenizatória por morte de militar em serviço.
Notícias do DireitoMILITAR
PROJETO DE LEI DO GOVERNO QUE VISA MUDAR A PREVIDÊNCIA MILITAR
O Governo Federal encaminhou o projeto de lei 4920/2024 para a Camara dos Deputados no útimo dia 17/12/2024. O texto do PL visa a modificação da Lei da Pensão Militar, 3.765/60, bem como do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80. Veja a íntegra do Projeto de Lei de autoria do Governo Federal.
MILITAR DEVE FICAR NA LOCALIDADE PARA CUIDAR DE FILHO AUTISTA
O militar deve permanecer na localidade em que é lotado para cuidar do filho autista. Esse é o entendimento do TRF1.
MILITAR CONSEGUE REINTEGRAÇÃO E REFORMA APÓS LICENCIAMENTO INDEVIDO
Tornou-se comum no meio digital o termo “advogado militar”. Mas, na verdade, quem é esse advogado militar? Quais suas especialidades e sua formação? Esse advogado militar é militar das Forças Armadas?
EXÉRCITO NÃO GANHOU NA JUSTIÇA O DIREITO DE EXPULSAR MILITARES COM PROBLEMAS DE SAÚDE
O Exército NÃO ganha na justiça o direito de expulsar militares com problemas de saúde. Trata-se de parecer da AGU, sua própria advocacia!
QUEM É O ADVOGADO “MILITAR”
Tornou-se comum no meio digital o termo “advogado militar”. Mas, na verdade, quem é esse advogado militar? Quais suas especialidades e sua formação? Esse advogado militar é militar das Forças Armadas?
DUPLA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PENSIONISTAS E MILITARES COM 65 ANOS
A maioria não sabe, mas existe uma dupla isenção do imposto de renda para pensionistas e militares com 65 anos ou mais. Essa é uma previsão trazida pela Lei que trata sobre o imposto de renda.