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Direito Civil Militar
Somos especializados no Direito Previdenciário Militar há 13 anos.
Nossa missão é devolver dignidade ao militar, oferecendo a possibilidade de realizar seu tratamento médico e, se for o caso, a chance de uma vida tranquila, através da reforma por incapacidade física. Você sabia que é ilegal licenciar um militar que ainda está em tratamento médico? Mesmo que esse militar seja temporário, ele tem direito à remuneração e a um tratamento digno até a sua total recuperação ou, dependendo do caso, tem direito à reforma. Nossa equipe precisa avaliar cada situação individualmente para dar um parecer mais correto.
Nós defendemos os militares nas questões que envolvem incapacidade física para a prestação do serviço militar.
Nossos serviços
Saiba como podemos ajudar você e a sua família
- Habilitação na pensão;
- Correção da remuneração da pensão paga incorretamente;
- Restabelecimento da pensão cortada pelo TCU ou administração, paga em valor menor ao que o militar recebia em vida;
- Reversão da cota de pensionista falecido;
- Descontos indevidos;
- Isenção do imposto de renda ou dupla isenção;
- E outras…
1 – Reforma e retificação da reforma;
2 – Reintegração com remuneração e atrasados pelo licenciamento;
3 – Auxílio-invalidez;
4 – Isenção do imposto de renda e restituição dos valores;
5 – Melhoria de proventos do militar inativo;
6 – Adicional militar não pago aos temporários;
7 – Adicional de habilitação pago a menor – curso por equiparação;
8 – Férias vencidas e não pagas ao incapaz e a quem aguarda reforma;
9 – Compensação pecuniária devida ao temporário desligado;
10 – Remunerações pagas incorretamente;
11 – E outras…
Direito Civil Militar
A vida é o bem maior resguardado pela Carta Magna. O Código Civil dispõe que aquele que prejudicar a outrem deverá reparar os danos. No caso do direito militar, são diversas as hipóteses que podem configurar de violação passível de ser indenizada, de ordem moral, física e até mesmo mental. Abaixo, alguns exemplos de ações indenizatórias assessoradas por este escritório:
Indenização por Erro médico – Ação buscando reparação pelos danos decorrentes de erro médico em procedimentos: cirúrgicos, ambulatoriais etc.
Indenização por Sequela de Acidente – Procedimento judicial visando o pagamento de indenização pela sequela irreversível advinda de acidente de serviço, bem como dano estético.
Indenização por morte em serviço – Pedido judicial de reparação indenizatória por morte de militar em serviço.
FAQ
Se eu não tiver direito à reforma ou de ser reintegrado, eu posso ajuizar ação de indenização pelas sequelas que fiquei do acidente de serviço?
Sim. E na verdade, é correto segundo a Lei que o responsável por causar dano a outro preste a devida indenização. Caso você tenha sequelas decorrentes de um acidente de serviço, o responsável por estas sequelas é o Estado – Forças Armadas. Por isso, completamente possível a ação judicial buscando a devida indenização
Eu tenho pequenas limitações para algumas atividades, mas que não me dá direito à reforma. Tenho algum direito?
Existe a possibilidade de buscar, além da devida indenização por estas limitações decorrentes do acidente de serviço, um PENSIONAMENTO nos exatos termos destas limitações. Estes valores deverão ser pagos pelo Estado.
A cirurgia mal-sucedida em hospital militar gera algum direito?
Depende. Caso tenha deixado alguma sequela ou mesmo tenha havido negligencia da parte médica, é possível buscar a indenização.
Caso o militar tenha morrido em face de acidente de serviço, atividade de campanha, missão ou outras atividades militares, existe algum direito para a família?
Além da pensão militar que deverá ser concedida aos beneficiários, a família pode exigir o pagamento judicial de indenização, que será determinado pelo juízo com base nas provas e nas circunstâncias do acidente.
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- Habilitação na pensão;
- Correção da remuneração da pensão paga incorretamente;
- Restabelecimento da pensão cortada pelo TCU ou administração, paga em valor menor ao que o militar recebia em vida;
- Reversão da cota de pensionista falecido;
- Descontos indevidos;
- Isenção do imposto de renda ou dupla isenção;
- E outras…
1. Reforma e retificação da reforma;
2. Reintegração com remuneração e atrasados pelo licenciamento;
3. Auxílio-invalidez;
4. Isenção do imposto de renda e restituição dos valores;
5. Melhoria de proventos do militar inativo;
6. Adicional militar não pago aos temporários;
7. Adicional de habilitação pago a menor – curso por equiparação;
8. Férias vencidas e não pagas ao incapaz e a quem aguarda reforma;
9. Compensação pecuniária devida ao temporário desligado;
10. Remunerações pagas incorretamente;
11. E outras…
